Documentação

Documentação necessária para comprar ou alugar

Documentos do comprador (pessoa física)

  • Cópia da Cédula de Identidade (RG);
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do Comprovante de Residência;
  • Cópia do Comprovante de Estado Civil;
  • Cópia da Escritura de Emancipação registrada (se menor de 18 anos);
  • Certidão de Nascimento (se solteiro).

Se você é casado, seu cônjuge deve apresentar os mesmos documentos citados acima e ambos devem apresentar em conjunto a cópia da Certidão de Casamento, observando o regime:

  • Comunhão Parcial de Bens na vigência da Lei (somente certidão);
  • Comunhão Universal de Bens antes da vigência da Lei (somente certidão);
  • Comunhão Universal de Bens na vigência da Lei (com pacto);
  • Separação Obrigatória de Bens (com pacto);
  • Separação Total de Bens (com pacto);
  • De participação final dos aquestos (com pacto).

Se você tem uma União Estável, deve apresentar a cópia da escritura pública de pacto antenupcial, caso o casamento tenha se realizado em data posterior a Dezembro/1977, com regime de comunhão total ou de separação de bens.

Se você é Separado ou Divorciado, deve apresentar a cópia da Certidão de Casamento com Averbação, ou Termo de Audiência.

Estrangeiros não residentes no Brasil, devem apresentar:

  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Cópia do Passaporte;
  • Cópia da Procuração Pública para pessoa física residente no Brasil, com poderes de compra e venda de imóveis e cláusulas específicas para notificar e citar procurador extra e judicialmente;
  • Cópia de RG e comprovante de residência do procurador.

Documentos do vendedor (pessoa física)

Além de todos os documentos citados acima, o vendedor pessoa física, o vendedor deve apresentar Certidões Negativas de:

  • Ações na Justiça Federal;
  • Ações cíveis;
  • Interdição, tutela e curatela;
  • Ações das Fazendas Estadual e Municipal (Executivos Fiscais);
  • Protesto de títulos;
  • Certidão de quitação de tributos e contribuições federais (se comerciante);
  • Certidão quanto à dívida ativa da União (se comerciante);
  • CND/INSS, com a finalidade da Lei nº 8.212/91 (se comerciante).

Observação:

  1. Caso o vendedor não resida na localidade do imóvel, deverá apresentar todas as certidões do seu atual domicílio e da localidade do imóvel;
  2. Havendo certidão positiva, encaminhar certidão de inteiro teor da ação.

Documentos do vendedor (pessoa jurídica)

Mostram a situação da empresa com relação a registros e dívidas.

  • Documentação registrada na Junta Comercial de quaisquer alterações contratuais ou estatutárias;
  • Cópia autenticada do contrato social ou estatuto social na Junta Comercial;
  • Certidão negativa de débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  • Certidão negativa de ações na Justiça Federal;
  • Certidão negativa de débitos estaduais obtida na Secretaria de Estado da Fazenda;
  • Certidão negativa de ações na Justiça do Trabalho;
  • Carta com data da última alteração do contrato ou estatuto.

Documentos do Imóvel

Mostram se existem dívidas atreladas ao imóvel e se ele está devidamente registrado.

  • Cópia autenticada da escritura definitiva em nome dos vendedores, registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Certidão negativa vintenária de ônus reais. Este documento traz todo o histórico do imóvel nos últimos 20 anos e especifica se existe alguma dívida;
  • Registro de ações reipersecutórias e alienações (para saber se o imóvel foi vendido informalmente a alguém). O documento é emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  • Certidão negativa de impostos expedida pela prefeitura ou cópia do carnê de imposto predial dos últimos cinco anos;
  • Cópia autenticada do IPTU do ano, acompanhada de parcelas pagas até a data do negócio, expedida pela prefeitura;
  • Averbação da construção junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
  • Planta do imóvel aprovada pela prefeitura ou croqui com dimensões, assinado pelo engenheiro ou arquiteto com respectivo número do Crea (registro profissional);
  • Certidão negativa de débitos condominiais (em caso de apartamento).

Contrato de Compra e Venda

Deve ser feito com acompanhamento de advogado especialista na área e deve conter:

  • Todas as informações dos compradores e vendedores, como nome completo, RG, CPF, título de eleitoral, profissão e estado civil;
  • Valor total do imóvel;
  • Forma de pagamento;
  • Valor dado como sinal;
  • Período das parcelas pagas e taxas de juros envolvidas;
  • Multas envolvidas em caso de rescisão de contrato, atraso na entrega do imóvel ou entrega do imóvel em condições diferentes daquelas conhecidas e negociadas;
  • Comissão da imobiliária;
  • Caso o imóvel seja vendido com alguma mobília, os itens também devem constar do documento.

Alugando um imóvel

Locatário – Pessoa Física

  • Carteira de Identidade e CPF (do casal se for o caso);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento igual ou superior a 3 (três) vezes o valor do aluguel (compravente de renda, carteira profissional, ou declaração de Imposto de Renda).

Locador (proprietário)

  • Carteira de Identidade e CPF ou, no caso de ser pessoa jurídica, contrato social, CNPJ e designação de poderes de seus representantes legais;
  • Comprovante de propriedade ou domínio do imóvel.

Fiadores Pessoa Física

  • Carteira de Identidade e CPF (do casal, se for o caso);
  • Certidão de Casamento;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de rendimento igual ou superior a três vezes o valor do aluguel (contra-cheque de salário, carteira profissional, ou declaração de Imposto de Renda);
  • Certidão de ônus Reais + Cópia do último IPTU do imóvel.

Documentos do locador para o Seguro Fiança (Pessoa Física)

  • CPF;
  • RG.

Se morar em residência alugada:

  • recibos de aluguel dos últimos 3 meses;
  • cópia do contrato de locação ou telefone da imobiliária/locador ou uma declaração sobre ausência de atrasos e dívidas.

Em relação à comprovação de renda:

  • Empregado com carteira assinada – último contracheque, ou os três últimos recibos de pagamento, se tiver remuneração variável. Cópia da Carteira Profissional. Se admitido há menos de seis meses, cópia do vínculo empregatício anterior;
  • Autônomo – Imposto de Renda e extrato bancário dos três últimos meses;
  • Profissional liberal – Imposto de Renda e extrato bancário dos três últimos meses;
  • Microempresário – contrato social ou declaração de firma individual, Imposto de Renda na íntegra e extrato bancário dos três últimos meses;
  • Aposentado ou pensionista – último contracheque, se for funcionário público, ou extrato trimestral do INSS ou outro fundo de pensão;
  • Renda proveniente de aluguéis – cópia do IPTU, escritura ou Registro Geral de Imóveis), contrato de locação e o último recibo de aluguel.

 

Documentos do locador para o Seguro Fiança (Pessoa Jurídica)

Empresas em fase de constituição:

  • Comprovante de renda dos sócios e comprovantes capital necessário para abertura do negócio (poupança, fundos de investimento ou outras aplicações);
  • Contrato social e alterações;
  • Ficha cadastral da empresa e dos sócios, acompanhada de seus documentos pessoais;
  • Se o sócio majoritário for Pessoa Jurídica, a documentação exigida é: íntegra do IR dos sócios e faturamento mensal últimos 12 meses.

Empresa optante do lucro real ou instituições sem fins lucrativos:

  • Protocolo da última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
  • Balanço dos dois últimos anos assinado pelo contador;
  • Balancete acumulado se passado mais de três meses do fechamento do último balanço, assinado pelo contador.

Empresa optante do Super Simples:

  • Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica na íntegra dos dois últimos anos;
  • DAS do Super Simples quitadas dos últimos seis meses.

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